Súmula 69. Súmula 529. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 5915. 152. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Súmula 404. 138. 494/97, com a redação da Lei 11. 881-SP (2ª S, 25. Súmula 627. 13 da Lei n. ft. Ao afetar os Recursos Especiais 1. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Súmula 504/STJ REsp 1262056/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Não Relator LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração -Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 656. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 183 e no parágrafo único do art. PDF. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. 201. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Interno do STJ, art. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Decido. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 33 Art. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Bons estudos. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. 2013 – DJe 20. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. Súmula 038. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Cambial. Tese Firmada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. RSSTJ 43/555. Súmula n. . 1. Segunda Seção aprova três novas súmulas. AÇÃO MONITÓRIA. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. Súmulas. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. num. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. 6. Para se inscrever, basta clicar em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 1900. 70 Art. 8. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Súmula. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. É inconstitucional o inciso VIII do art. 504/STJ. 029. 13 da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. Tese Firmada. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Ação Monitória. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Grounds of Motion. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. . É o relatório. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 8. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. . Súmula 69. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Consultor Jurídico - Notícias, 19/3/2023 - Decisão sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos [Empresarial, Tributário, Judiciário]Academia. Por outro lado, da jurisprudência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 31 Art. O recurso não merece prosperar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Súmula n. 729. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Jurisprudência em Teses. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 173. Tese Firmada. Perdendo a eficácia executiva do título. Súmula 659. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. PT. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Súmula 339 - n. 545-GO, DJ 12/5/1997. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. Súmula 656. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. Dano moral. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. 05. A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. Súmula 503, STJ: O prazo para. Notas encontradas: 1. 2015 – DJe 18. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 504-STJ. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Breves apontamentos. AÇÃO MONITÓRIA. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. Súmula 299, STJ. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. 629/1993. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 496. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. É o relatório. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 11. 494/97, com a redação da Lei 11. 11. 063. . 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). . Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. 584/SE, Rel. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. NUM,EMEN,INDE. 5. 101). Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. 181. rafaelmaia) SÚMULAS DO. Para se inscrever, basta clicar em. AGRAVO RETIDO. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. NUM,EMEN,INDE. STJ - Súmula | Enunciado – 370. 931/2004. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. demais alegaÇÕes. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 10. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 968-MG. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. 738. n. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. 2. Tema 1208. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Dessas decisões, 612. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Publicações Institucionais. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 8. Precedentes citados: REsp 975. Indenização (valor). DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. Destaque. Página inicial > Edições > n. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 11. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. (Súmula n. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 405). Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2 Art. 700. Súmula 559. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A jurisprudência do E. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Para se inscrever, basta clicar em. Jurisprudência do STJ. 7 da Súmula-STJ. 10/02/2014. Rule 4:50-1. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Direito Constitucional I • FTC. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas editadas no ano de 2014: SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Nota promissória. 2. . 5° da Constituição Federal de 1988. STJ 3ª Turma. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Publicação - DJe em 15/6/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. (Súmula n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. 063. num. 12. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 063. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. O dispositivo assegura que " o. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas. 11 Art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 19-T. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. 5. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Prescrição. NUM,EMEN,INDE. 2015 – DJe 04. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmulas. 48/STJ. 49795) Súmula 178. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 555/SP, nos seguintes termos:" (. SÚMULA 251. . Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5686. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. A. 68-stj. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes do STJ. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. O evento será 30/11 e 1º/12. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 580. 795. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. 063. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 498 e 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 02. 501. 198-SP, relator o Sr. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog.